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MSC 93/2026
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Aguardando Deliberação na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/02/2026
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o "Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro” assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/02/2026 Comissão de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e após, nos termos do art. 5º, inciso II da RCN 1/2011, às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Administração e Serviço Público;
Indústria, Comércio e Serviços;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Comissão de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e após, nos termos do art. 5º, inciso II da RCN 1/2011, às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Administração e Serviço Público;
Indústria, Comércio e Serviços;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/02/2026 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) -
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) -
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) -
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) -
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) -
Tramitação
Data Andamento
02/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 93/2026 (Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais), pelo Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o 'Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro” assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026".
• Comissão de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e após, nos termos do art. 5º, inciso II da RCN 1/2011, às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Administração e Serviço Público;
Indústria, Comércio e Serviços;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/02/2026 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Recebimento pelo(a) MERCOSUL.
03/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2026.
03/02/2026 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 93/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/02/2026 Comissão de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e após, nos termos do art. 5º, inciso II da RCN 1/2011, às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Administração e Serviço Público;
Indústria, Comércio e Serviços;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)