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PL 98/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Heloísa Helena - REDE/RJ |
02/02/2026 |
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Ementa |
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Altera e complementa a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer deveres às plataformas digitais e prever sanções em caso de violação. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025), diretrizes, Plataforma digital, Jogo eletrônico, Chat, Medida de segurança, proteção, criança, adolescente, acesso, conteúdo impróprio, ambiente virtual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/03/2026 |
Às Comissões de
Comunicação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 702. |
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07/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 98/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que "Altera e complementa a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer deveres às plataformas digitais e prever sanções em caso de violação
". |
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02/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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03/03/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pelo(a) CCOM. |
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03/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 702. |
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07/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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08/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2026) |
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15/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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02/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3314/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Túlio Gadêlha (PSD/PE -Fdr PSOL-REDE) e Deputada Heloísa Helena REDE , que "Requer inclusão de coautoria em ao PL 98/2026". |
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10/06/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 3479/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Heloísa Helena (REDE/RJ) e Luizianne Lins REDE , que "Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 98/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/03/2026 |
Às Comissões de
Comunicação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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PL 98/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3314/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
02/06/2026 |
Túlio Gadêlha |
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Requer inclusão de coautoria em ao PL 98/2026. |
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REQ 3479/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
10/06/2026 |
Heloísa Helena |
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Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei. |
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