|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 82/2026 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Erika Hilton - PSOL/SP |
02/02/2026 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para proibir que o condenado que cumpra pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito tenha remição de pena por trabalho em áreas estratégicas de atividade do Estado brasileiro. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei de Execução Penal (1984), proibição, remição da pena, condenado, crime contra o Estado Democrático de Direito, trabalho, área estratégica, estado brasileiro, segurança nacional, defesa nacional. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
02/03/2026 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
02/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
|
|
08/07/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovado o Parecer, com abstenção do deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP). |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
02/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela rejeição.
08/07/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer, com abstenção do deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP). |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
02/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 82/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Acrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para proibir que o condenado que cumpra pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito tenha remição de pena por trabalho em áreas estratégicas de atividade do Estado brasileiro. ". |
|
|
|
|
|
02/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
|
|
|
|
|
03/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 666. |
|
|
|
|
|
|
|
09/03/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CREDN. |
|
|
|
|
|
|
|
30/04/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). |
|
|
|
|
|
|
|
02/06/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
10/06/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
|
|
• |
Vista ao Deputado Alencar Santana. |
|
|
|
|
|
|
|
17/06/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
01/07/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta, em razão da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
08/07/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
|
|
• |
Aprovado o Parecer, com abstenção do deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP). |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 82/2026 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
02/03/2026 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
|
|
|
|
|
PL 82/2026 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 82/2026 |
Parecer do Relator |
02/06/2026 |
Gustavo Gayer |
|
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 82/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CREDN => PL 82/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2026 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 82/2026 |
|
|
|
RPD 2 CREDN => PL 82/2026 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/06/2026 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 82/2026 |
|
|
|
RPD 3 CREDN => PL 82/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/06/2026 |
Alencar Santana |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 82/2026-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 82/2026 |
|
|
|
RPD 4 CREDN => PL 82/2026 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/06/2026 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 82/2026 |
|
|
|
RPD 5 CREDN => PL 82/2026 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/06/2026 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 82/2026 |
|
|
|
RPD 6 CREDN => PL 82/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 7 CREDN => PL 82/2026 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/07/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 8 CREDN => PL 82/2026 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/07/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 82/2026 |
|
|
|
RPD 9 CREDN => PL 82/2026 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
01/07/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 10 CREDN => PL 82/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 11 CREDN => PL 82/2026 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/07/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 12 CREDN => PL 82/2026 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/07/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 82/2026 |
|
|
|
RPD 13 CREDN => PL 82/2026 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
08/07/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
|
|
|
|
|