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PL 82/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Erika Hilton - PSOL/SP |
02/02/2026 |
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Ementa |
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Acrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para proibir que o condenado que cumpra pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito tenha remição de pena por trabalho em áreas estratégicas de atividade do Estado brasileiro. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal (1984), proibição, remição da pena, condenado, crime contra o Estado Democrático de Direito, trabalho, área estratégica, estado brasileiro, segurança nacional, defesa nacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/03/2026 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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01/07/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Retirado de pauta, em razão da ausência do Relator. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
02/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela rejeição.
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 82/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Acrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para proibir que o condenado que cumpra pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito tenha remição de pena por trabalho em áreas estratégicas de atividade do Estado brasileiro. ". |
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02/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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03/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 666. |
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09/03/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pelo(a) CREDN. |
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30/04/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). |
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02/06/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela rejeição. |
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10/06/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Vista ao Deputado Alencar Santana. |
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17/06/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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01/07/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Retirado de pauta, em razão da ausência do Relator. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 82/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/03/2026 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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PL 82/2026 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PL 82/2026 |
Parecer do Relator |
02/06/2026 |
Gustavo Gayer |
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Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela rejeição. |
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PL 82/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CREDN => PL 82/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2026 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 82/2026 |
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RPD 2 CREDN => PL 82/2026 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/06/2026 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 82/2026 |
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RPD 3 CREDN => PL 82/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/06/2026 |
Alencar Santana |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 82/2026-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 82/2026 |
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RPD 4 CREDN => PL 82/2026 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/06/2026 |
Alencar Santana |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 82/2026 |
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|
RPD 5 CREDN => PL 82/2026 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/06/2026 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 82/2026 |
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|
RPD 6 CREDN => PL 82/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 7 CREDN => PL 82/2026 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/07/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 8 CREDN => PL 82/2026 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/07/2026 |
Arlindo Chinaglia |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 82/2026 |
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RPD 9 CREDN => PL 82/2026 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
01/07/2026 |
Arlindo Chinaglia |
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Requerimento de Adiamento da Votação |
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