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PL 71/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Velloso - UNIÃO/AC |
02/02/2026 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a utilização de informações relativas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação comercial de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional |
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Indexação |
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Critério, proibição, Instituição financeira, utilização, informação, Fundo Garantidor de Crédito (FGC), anúncio publicitário, proteção, investidor financeiro, defesa do consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/03/2026 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 295/2026 |
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20/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 295/2026 a esta proposição. |
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17/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP). |
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11/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 71/2026, e do PL 295/2026, apensado, com substitutivo. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 71/2026 (1) |
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PL 295/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
11/06/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 71/2026, e do PL 295/2026, apensado, com substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 71/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC), que "Dispõe sobre a utilização de informações relativas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação comercial de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional". |
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02/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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03/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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03/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 628. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 295/2026 |
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13/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP). |
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16/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/03/2026) |
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20/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apensação do PL 295/2026 a esta proposição. |
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25/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2026 a 25/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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31/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. Lucas Abrahao, deixou de ser membro da Comissão |
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17/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP). |
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11/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 71/2026, e do PL 295/2026, apensado, com substitutivo. |
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12/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/06/2026) |
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02/07/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 71/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/03/2026 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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PL 71/2026 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 71/2026 |
Parecer do Relator |
11/06/2026 |
Erika Hilton |
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 71/2026, e do PL 295/2026, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 71/2026 |
Substitutivo |
11/06/2026 |
Erika Hilton |
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Dispõe sobre a utilização de informações relativas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação comercial de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. |
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