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PL 68/2026
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 02/02/2026
Ementa
Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021.
Indexação
Declaração, interesse público, medicamento, tratamento médico, fármaco, tirzepatida, combate, Diabetes tipo 2, obesidade, Doença Crônica Baseada em Adiposidade (DCBA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 68/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021".
05/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 284/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 68, de 2026, que 'Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021'".
09/02/2026 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 284/2026,dos Srs. Mário Heringer e Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PL 68/2026.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 284/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 68/2026    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 68/2026 Declaração de Voto 09/02/2026 Tabata Amaral Declaro, com base no art. 182, parágrafo único, RICD, o meu voto favorável ao Req. nº 284, que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 68, de 2026, tendo em vista a instabilidade do aplicativo Infoleg Parlamentar, que precisou ser reinstalado, conforme instrução da DITEC.
PL 68/2026    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 284/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/02/2026 Mário Heringer Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 68, de 2026, que "Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021".
RPD 1 => PL 68/2026 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 68/2026
RPD 2 => PL 68/2026 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 68/2026-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 68/2026
RPD 3 => PL 68/2026 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 68/2026
RPD 4 => PL 68/2026 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 68/2026-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 68/2026
RPD 5 => PL 68/2026 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PL 68/2026
RPD 6 => PL 68/2026 Requerimento de Retirada de Pauta 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 7 => PL 68/2026 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta
RPD 8 => PL 68/2026 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - PL 68/2026