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PL 47/2026
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo da Fonte - PP/PE 02/02/2026
Ementa
Regulamenta o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar à manutenção do vínculo de trabalho e à proteção previdenciária ou assistencial pelo prazo de seis meses.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), regulamentação, direito, mulher, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher, manutenção, vínculo empregatício, garantia, benefício assistencial, caráter eventual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 47/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Regulamenta o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar à manutenção do vínculo de trabalho e à proteção previdenciária ou assistencial pelo prazo de seis meses".
04/02/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 187/2026 (Requerimento), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a designação de uma semana de esforço concentrado para votação de proposições voltadas ao enfrentamento do feminicídio no Brasil".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 47/2026    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 187/2026 Requerimento 04/02/2026 Eduardo da Fonte Requer a designação de uma semana de esforço concentrado para votação de proposições voltadas ao enfrentamento do feminicídio no Brasil.