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| PL 41/2026 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Rosana Valle - PL/SP | 02/02/2026 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), critério, internação, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, criança, adolescente, maus tratos, crueldade, animal. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 02/02/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 41/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano ". |
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| 09/02/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 305/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Rosana Valle (PL/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 41, de 2026. ". |
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| • | Apresentação do REQ n. 315/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 22, de 2026, ao Projeto de Lei 41, de 2026, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 326/2026 (Requerimento), pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP , que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 41/2026 ao Projeto de Lei nº 10/2026, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". | |||||||||||||||||||||||||||
| 09/02/2026 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento nº 305/2026,da Sra. Rosana Valle, que solicita urgência (art. 155) para o PL 41/2026. | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 305/2026. | |||||||||||||||||||||||||||
| 09/02/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 342/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM), que "Requer a apensação do PL nº 397/2026 ao PL nº 41/2026 por se tratarem de matérias correlatas". | |||||||||||||||||||||||||||
| 10/02/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 359/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a apensação do PL 389/2026 ao PL 41/2026". | |||||||||||||||||||||||||||
| 10/02/2026 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 379/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 115/2026 ao Projeto de Lei nº 41/2026, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". | |||||||||||||||||||||||||||
| 10/02/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 413/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Requererem a apensação do PL 39/2026 ao PL 41/2026". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 415/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requererem a apensação do PL 136/2026 ao PL 41/2026". | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/02/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 545/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a apensação do PL 479/2026, da deputada Silvye Alves, ao PL 41/2026". | |||||||||||||||||||||||||||
| 12/02/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 749/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 45/2026 ao Projeto de Lei nº 41/2026". | |||||||||||||||||||||||||||
| 26/02/2026 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG). | |||||||||||||||||||||||||||
| 08/05/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2726/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PODE , que "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 326/2026, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 41/2026 ao Projeto de Lei nº 10/2026. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PL 41/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 305/2026 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 09/02/2026 | Rosana Valle | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 41, de 2026. |
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| REQ 315/2026 | Requerimento de Apensação | 09/02/2026 | Dayany Bittencourt | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 22, de 2026, ao Projeto de Lei 41, de 2026, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 326/2026 | Requerimento de Apensação | 09/02/2026 | Delegado Matheus Laiola | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 41/2026 ao Projeto de Lei nº 10/2026, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 342/2026 | Requerimento de Apensação | 09/02/2026 | Fausto Jr. | Requer a apensação do PL nº 397/2026 ao PL nº 41/2026 por se tratarem de matérias correlatas. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 359/2026 | Requerimento de Apensação | 10/02/2026 | Célio Studart | Requer a apensação do PL 389/2026 ao PL 41/2026. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 379/2026 | Requerimento de Apensação | 10/02/2026 | Da Vitoria | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 115/2026 ao Projeto de Lei nº 41/2026, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 413/2026 | Requerimento de Apensação | 10/02/2026 | Lula da Fonte | Requererem a apensação do PL 39/2026 ao PL 41/2026. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 415/2026 | Requerimento de Apensação | 10/02/2026 | Eduardo da Fonte | Requererem a apensação do PL 136/2026 ao PL 41/2026. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 545/2026 | Requerimento de Apensação | 11/02/2026 | Silvye Alves | Requer a apensação do PL 479/2026, da deputada Silvye Alves, ao PL 41/2026. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 749/2026 | Requerimento de Apensação | 12/02/2026 | Felipe Becari | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 45/2026 ao Projeto de Lei nº 41/2026. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2726/2026 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 08/05/2026 | Delegado Matheus Laiola | Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 326/2026, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 41/2026 ao Projeto de Lei nº 10/2026. | ||||||||||||||||||||||||