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PL 27/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5930/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Becari - UNIÃO/SP 02/02/2026
Ementa
Aumenta a pena para o crime de maus-tratos aos animais nos casos em que, com intuito de promover, incentivar ou obter vantagem, o ato é gravado, transmitido ao vivo ou divulgado em redes sociais, plataformas de streaming, videochamada ou qualquer outra forma de comunicação digital.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Crime ambiental, Crime contra a fauna, reclusão, aumento da pena, incentivo, vantagem econômica, gravação, transmissão, divulgação, rede social digital, plataforma de streaming, videochamada, comunicação digital, exceção, denúncia, prova (direito penal), autoridade, maus-tratos, animal, entidade, proteção animal, registro audiovisual, cachorro, gato, cão comunitário, animal doméstico em situação de rua, Defesa dos direitos animais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 5930/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta proposição ao PL 5930/2025.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 27/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Aumenta a pena para o crime de maus-tratos aos animais nos casos em que, com intuito de promover, incentivar ou obter vantagem, o ato é gravado, transmitido ao vivo ou divulgado em redes sociais, plataformas de streaming, videochamada ou qualquer outra forma de comunicação digital".
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 5930/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
17/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026.
17/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Apensação desta proposição ao PL 5930/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 27/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 5930/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).