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PL 22/2026
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE 02/02/2026
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criar a Lei “cão Orelha”.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), critério, internação, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, criança, adolescente, maus tratos, animal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 22/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criar a Lei “cão Orelha”. ".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 22/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criar a Lei “cão Orelha”. ".
09/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 315/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 22, de 2026, ao Projeto de Lei 41, de 2026, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 22/2026    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 315/2026 Requerimento de Apensação 09/02/2026 Dayany Bittencourt Requer a apensação do Projeto de Lei nº 22, de 2026, ao Projeto de Lei 41, de 2026, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.