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PL 16/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3404/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mersinho Lucena - PP/PB 02/02/2026
Ementa
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a alocação de excedentes e créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras situadas em áreas de concessão ou permissão distintas, instituindo a compensação interconcessionária no âmbito da microgeração e minigeração distribuída.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 3404/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 2830/2022, ao qual esta proposição está apensada.
14/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1372/2026
19/05/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 1372/2026 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 16/2026 (1)
PL 1372/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 2830/2022, ao qual esta proposição está apensada.
02/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 16/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB), que "Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a alocação de excedentes e créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras situadas em áreas de concessão ou permissão distintas, instituindo a compensação interconcessionária no âmbito da microgeração e minigeração distribuída".
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 3404/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
16/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 1077.
17/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pelo(a) CDC.
Apensação desta proposição ao PL 3404/2025.
14/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1372/2026
19/05/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 1372/2026 a esta proposição.