PL 7/2026

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR, Delegado Bruno Lima - PP/SP, Fred Costa - PRD/MG

02/02/2026

Ementa

Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Indexação

Regulamentação, proteção, animal comunitário, erradicação, maus-tratos, violência, animal. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), inclusão, criança, adolescente, maus-tratos, violência, animal, programa educativo, aplicação, medida privativa de liberdade, medida socioeducativa, internação. _Alteração, Código de Processo Penal (1941), proibição, acordo de não persecução penal, violência, maus-tratos, animal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 7/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e outros, que "Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 7/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e outros, que "Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências".