MPV 1332/2025

Medida Provisória

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/12/2025

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.

Indexação

Alteração, Decreto-Lei, prorrogação, prazo, Secretaria do Patrimônio da União (SPU) (1988-2019), Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), identificação, terreno reservado, rio (curso d'água), via navegável, via fluvial, terreno de marinha.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 30/12/2025 a 09/02/2026.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2026.
Congresso Nacional: 30/12/2025 a 02/04/2026.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).

30/12/2025

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/12/2025

Poder Executivo (EXEC)

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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/12/2025

CONGRESSO NACIONAL (CN)

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