|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MSC 1873/2025 |
|
|
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformada no PDL 274/2026 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
29/12/2025 |
|
|
Ementa |
|
|
Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
11/02/2026 |
Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
24/04/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação.
29/04/2026 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer pelos Senadores e Deputados. |
|
|
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
24/04/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação.
29/04/2026 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
- |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
29/12/2025 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da MSC n. 1873/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022". |
|
|
|
|
|
29/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido Ofício n.º 2182/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem n. 1873/2025 de Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022. |
|
|
|
|
|
11/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
11/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2026. |
|
|
|
|
|
|
|
24/02/2026 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) MERCOSUL. |
|
|
|
|
|
|
|
07/04/2026 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2026 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 MERCOSUL (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
29/04/2026 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 13:00 |
|
|
• |
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Jandira Feghali. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Eurico (PSDB-PE). |
|
|
|
|
|
• |
Usou da palavra, para última discussão pela Relatora, a Dep. Jandira Feghali. |
|
|
|
|
|
• |
Iniciada a Votação da Matéria. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer pelos Senadores e Deputados. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
04/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PDL n. 274/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022". |
|
|
|
|
|
|
|