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MSC 1873/2025 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDL 274/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
29/12/2025 |
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Ementa |
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Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2026 |
Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
24/04/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação.
29/04/2026 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer pelos Senadores e Deputados. |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
24/04/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação.
29/04/2026 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/12/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC n. 1873/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022". |
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29/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n.º 2182/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem n. 1873/2025 de Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022. |
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11/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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11/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2026. |
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24/02/2026 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Recebimento pelo(a) MERCOSUL. |
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07/04/2026 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). |
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24/04/2026 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Apresentação do PRL n. 1 MERCOSUL (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação. |
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29/04/2026 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 13:00 |
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Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Jandira Feghali. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Eurico (PSDB-PE). |
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Usou da palavra, para última discussão pela Relatora, a Dep. Jandira Feghali. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o Parecer pelos Senadores e Deputados. |
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Aprovado o Parecer. |
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04/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 274/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 1873/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/02/2026 |
Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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MSC 1873/2025 Pareceres apresentados |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 MERCOSUL => MSC 1873/2025 |
Parecer do Relator |
24/04/2026 |
Jandira Feghali |
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Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 MERCOSUL => MSC 1873/2025 |
Parecer de Comissão |
04/05/2026 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul |
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Parecer da Comissão (MERCOSUL) à MSC 1873/2025 |
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