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MPV 1331/2025
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/12/2025
Ementa
Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Indexação
Autorização, trabalhador, movimentação, conta vinculada do FGTS, saque-aniversário, extinção, suspensão, contrato de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/12/2025 a 09/02/2026.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2026.
Congresso Nacional: 23/12/2025 a 02/04/2026.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2026.
23/12/2025
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2026 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/12/2025 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
23/12/2025 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 23/12/2025 a 09/02/2026.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2026.
Congresso Nacional: 23/12/2025 a 02/04/2026.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2026.
11/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 78/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica, de ordem, a constituição de comissões mistas e o calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1331 e 1332 de 2025 e 1334 e 1335 de 2026".
31/03/2026 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2026.
02/06/2026 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
09/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 664/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 91/2026: Término de prazo de Medida Provisória".
10/06/2026 Plenário (PLEN)
Ato n. 44, de 09/06/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1331, de 2025, no dia 1º de junho do corrente ano (DOU de 09/06/2026 - Seção 1 - página 03)