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PL 7236/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3247/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Amom Mandel - CIDADANIA/AM 22/12/2025
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de rótulos de advertência em produtos alimentícios que contenham aditivos suspeitos ou não recomendados para consumo humano no Brasil.
Indexação
Obrigatoriedade, Rótulo do produto, Mensagem de advertência, Produto alimentício, aditivo, Risco sanitário, Consumo humano, diretrizes, defesa do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 3247/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 852/2026
25/03/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apensação do PL 852/2026 a esta proposição.
31/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 941/2026 à proposição PL 852/2026.
Apensados
Apensados ao PL 7236/2025 (2)
PL 852/2026 (1), PL 941/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 762/2015, ao qual esta proposição está apensada.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 7236/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de rótulos de advertência em produtos alimentícios que contenham aditivos suspeitos ou não recomendados para consumo humano no Brasil".
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 3247/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
19/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
19/03/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Apensação desta proposição ao PL 3247/2019.
23/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 852/2026
25/03/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apensação do PL 852/2026 a esta proposição.
31/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 941/2026 à proposição PL 852/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7236/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 3247/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).