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PL 7223/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Amom Mandel - CIDADANIA/AM |
22/12/2025 |
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Ementa |
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Cria o Selo Nacional de Combate ao Assédio no Serviço Público, reconhecendo órgãos que mantenham protocolos eficazes de prevenção e apuração de assédio moral e sexual. |
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Indexação |
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Criação, Selo de certificação, enfrentamento, Assédio moral, Assédio sexual, órgão público, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/02/2026 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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27/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG). |
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03/06/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº
7.223, de 2025, na forma do Substitutivo |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
03/06/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº
7.223, de 2025, na forma do Substitutivo
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 7223/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Cria o Selo Nacional de Combate ao Assédio no Serviço Público, reconhecendo órgãos que mantenham protocolos eficazes de prevenção e apuração de assédio moral e sexual". |
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25/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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25/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2026 PÁG 955. |
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26/02/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pelo(a) CASP. |
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Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG). |
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27/02/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/03/2026) |
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10/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/02/2026 a 10/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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06/04/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). |
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Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação do PL nº 7.223, de 2025, na forma do substitutivo. |
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07/04/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/04/2026) |
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16/04/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/04/2026 a 16/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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18/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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A Relatora, Dep. Delegada Ione, deixou de ser membro da Comissão |
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27/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG). |
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03/06/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº
7.223, de 2025, na forma do Substitutivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7223/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/02/2026 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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PL 7223/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CASP => PL 7223/2025 |
Parecer do Relator |
06/04/2026 |
Delegada Ione |
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Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação do PL nº 7.223, de 2025, na forma do substitutivo. |
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SBT 1 CASP => PL 7223/2025 |
Substitutivo |
06/04/2026 |
Delegada Ione |
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Cria o Selo Nacional de Combate ao Assédio no Serviço Público, reconhecendo órgãos que mantenham protocolos eficazes de prevenção e apuração de assédio moral e sexual. |
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PRL 2 CASP => PL 7223/2025 |
Parecer do Relator |
03/06/2026 |
Delegada Ione |
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Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº
7.223, de 2025, na forma do Substitutivo |
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SBT 2 CASP => PL 7223/2025 |
Substitutivo |
03/06/2026 |
Delegada Ione |
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Cria o Selo Nacional de Combate ao Assédio no Serviço Público, reconhecendo órgãos que mantenham protocolos eficazes de prevenção e apuração de assédio moral e sexual. |
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