|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 7218/2025 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Apensado ao PL 7216/2025 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Amom Mandel - CIDADANIA/AM |
22/12/2025 |
|
|
Ementa |
|
|
Institui a obrigatoriedade de aviso prévio aos consumidores sobre atrasos em entregas de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico e estabelece regras gerais de transparência e responsabilidade. |
|
|
Indexação |
|
|
Obrigatoriedade, fornecedor, comunicação prévia, consumidor, atraso, entrega, produtos, comércio eletrônico, defesa do consumidor. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
13/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 7216/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
17/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 7216/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
20/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação desta proposição ao PL 7216/2025. |
|
|
23/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 7216/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 7218/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui a obrigatoriedade de aviso prévio aos consumidores sobre atrasos em entregas de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico e estabelece regras gerais de transparência e responsabilidade". |
|
|
|
|
|
13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PL 7216/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
|
|
|
|
|
17/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 7216/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 7216/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
|
|
|
19/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026. |
|
|
|
|
|
|
|
20/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CDC. |
|
|
|
|
|
• |
Apensação desta proposição ao PL 7216/2025. |
|
|
|
|
|
23/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 7216/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 7218/2025 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
13/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 7216/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
|
|
|
|