PL 7217/2025

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Amom Mandel - CIDADANIA/AM

22/12/2025

Ementa

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a manutenção da oferta de alimentação escolar a estudantes em situação de insegurança alimentar durante os períodos de recesso e férias escolares.

Indexação

Alteração, Lei da Alimentação Escolar (2009), obrigatoriedade, órgão executor, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), garantia, alimentação escolar, recesso escolar, férias escolares, estudante, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), vulnerabilidade social, Insegurança alimentar e nutricional

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 7217/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a manutenção da oferta de alimentação escolar a estudantes em situação de insegurança alimentar durante os períodos de recesso e férias escolares
".