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PL 7201/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Amom Mandel - CIDADANIA/AM |
22/12/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de Acessibilidade Universal e Inclusão da Pessoa com Deficiência em Planos de Gestão de Riscos e Desastres. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), obrigatoriedade, inclusão, pessoa com deficiência, plano, gerenciamento de risco, emergência climática, desastre ambiental, diretrizes, direitos do deficiente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/02/2026 |
Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/07/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (UNIÃO-MS). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
21/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação, com substitutivo.
01/07/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 7201/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de Acessibilidade Universal e Inclusão da Pessoa com Deficiência em Planos de Gestão de Riscos e Desastres
". |
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25/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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25/02/2026 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Recebimento pelo(a) CINDRE. |
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25/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2026 PÁG 856. |
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08/04/2026 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN). |
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09/04/2026 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2026) |
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22/04/2026 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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21/05/2026 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN). |
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Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação, com substitutivo. |
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22/05/2026 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/05/2026) |
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03/06/2026 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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10/06/2026 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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01/07/2026 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Benes Leocádio, pelo Deputado Paulo Soares.. |
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Aprovado o Parecer. |
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02/07/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pelo(a) CPD. |
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02/07/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/07/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 04/07/2026, Letra A. |
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07/07/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (UNIÃO-MS). |
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08/07/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2026) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7201/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/02/2026 |
Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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PL 7201/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CINDRE => PL 7201/2025 |
Parecer do Relator |
21/05/2026 |
Benes Leocádio |
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Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CINDRE => PL 7201/2025 |
Substitutivo |
21/05/2026 |
Benes Leocádio |
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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de Acessibilidade Universal e Inclusão da Pessoa com Deficiência em Planos de Gestão de Riscos e Desastres. |
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PAR 1 CINDRE => PL 7201/2025 |
Parecer de Comissão |
02/07/2026 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional |
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Parecer da Comissão (CINDRE) ao PL 7201/2025 |
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SBT-A 1 CINDRE => PL 7201/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
02/07/2026 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 7201/2025 |
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