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PL 7125/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1191/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Amom Mandel - CIDADANIA/AM 22/12/2025
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a participação obrigatória do agressor em programas de intervenção comportamental como condição simultânea à concessão de medidas protetivas de urgência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 1191/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2344/2026
30/06/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apensação do PL 2344/2026 a esta proposição.
09/07/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), para o PL 1191/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 7125/2025 (1)
PL 2344/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 7125/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a participação obrigatória do agressor em programas de intervenção comportamental como condição simultânea à concessão de medidas protetivas de urgência
".
02/03/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ), para o PL 1191/2025, ao qual esta proposição está apensada.
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 1191/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
19/03/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Apensação desta proposição ao PL 1191/2025.
19/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
24/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2344/2026
30/06/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apensação do PL 2344/2026 a esta proposição.
09/07/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), para o PL 1191/2025, ao qual esta proposição está apensada.