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PL 3907/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Philemon Rodrigues - PTB/PB 06/07/2004
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 5º da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para fixar em onze por cento da remuneração o valor do recolhimento das contribuições necessárias à averbação do tempo de mandato.
Indexação
Alteração, lei federal, extinção, Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), limitação, fixação, valor, recolhimento, redução, percentual, contribuição previdenciária, averbação, tempo, mandato eletivo, Parlamentar, Plano de Seguridade Social dos Congressistas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Philemon Rodrigues (PTB-PB).
09/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
14/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
02/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/2004.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
18/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Geraldo Thadeu
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 239 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3907/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3907/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3907/2004 Parecer do Relator 13/05/2005 Geraldo Thadeu Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação.