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PLP 287/2025
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duda Ramos - MDB/RR 22/12/2025
Ementa
Altera normas de finanças públicas para vedar o contingenciamento de despesas destinadas às áreas de saúde e educação.
Indexação
Proibição, contingenciamento, limitação de empenho, movimentação financeira, dotação orçamentária, saúde, ensino, diretrizes, recursos públicos, despesa pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 287/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera normas de finanças públicas para vedar o contingenciamento de despesas destinadas às áreas de saúde e educação".