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PL 7031/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7030/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duda Ramos - MDB/RR 22/12/2025
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens educativas e de conscientização social nas faturas de serviços públicos essenciais e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, concessionário (administração pública), permissionário (administração pública), serviços públicos, distribuidora de energia elétrica, rede de distribuição de água, mensagem educativa, conscientização, interesse público, boleto bancário, usuário de serviços, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao)  PL 7030/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação desta proposição ao PL 7030/2025.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 7031/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens educativas e de conscientização social nas faturas de serviços públicos essenciais e dá outras providências".
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao)  PL 7030/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
16/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.
17/03/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP.
19/05/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação desta proposição ao PL 7030/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7031/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao)  PL 7030/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).