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PL 6991/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5602/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duda Ramos - MDB/RR 22/12/2025
Ementa
Estabelece normas gerais de acessibilidade digital aplicáveis a sites, aplicativos e plataformas eletrônicas de comércio eletrônico e prestação de serviços, e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, requisito, diretrizes, Acessibilidade digital, Plataforma digital, Sítio (internet), Software aplicativo, Aplicativo móvel, Comércio eletrônico, Prestação de serviços, intermediação, Atividade econômica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao)  PL 5602/2023.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2025 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 5602/2023, ao qual esta proposição está apensada.
16/03/2026 Comissão de Educação (CE)
Apensação desta proposição ao PL 5602/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2025 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 5602/2023, ao qual esta proposição está apensada.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6991/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Estabelece normas gerais de acessibilidade digital aplicáveis a sites, aplicativos e plataformas eletrônicas de comércio eletrônico e prestação de serviços, e dá outras providências".
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao)  PL 5602/2023.
16/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.
16/03/2026 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pelo(a) CE.
Apensação desta proposição ao PL 5602/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6991/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao)  PL 5602/2023.