PL 6956/2025

Projeto de Lei

Situação:

Transformado no PLP 64/2026

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Duda Ramos - MDB/RR

22/12/2025

Ementa

Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

17/03/2026

Renumere-se o Projeto de Lei n. 6.956/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Renumere-se o Projeto de Lei n. 6.956/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 6956/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências".

17/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Renumere-se o Projeto de Lei n. 6.956/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

•

Renumerado como PLP 64/2026