PL 6956/2025

Projeto de Lei

Situação:

Transformado no PLP 64/2026

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Duda Ramos - MDB/RR

22/12/2025

Ementa

Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências

Indexação

Fixação, limite máximo, limite mínimo, Instituição financeira, Tarifa bancária, Encargo financeiro, Cartão de crédito, Mulher, Chefe de família, cadastro, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Programa social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

17/03/2026

Renumere-se o Projeto de Lei n. 6.956/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Renumere-se o Projeto de Lei n. 6.956/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 6956/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências".

17/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Renumere-se o Projeto de Lei n. 6.956/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

•

Renumerado como PLP 64/2026