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PL 6848/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duda Ramos - MDB/RR |
22/12/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica e validação documental para aquisição, habilitação e ativação de chips de telefonia móvel, cria o Cadastro Nacional de Identificação de Linhas Móveis e estabelece medidas de prevenção e combate ao uso de linhas telefônicas em fraudes e golpes, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, Identificação biométrica, validação, Documento, Operadora de telefonia móvel, ativação, troca, portabilidade, Chip, Telefone celular, combate, prevenção, Fraude. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2026 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 810/2026 |
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25/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 810/2026 a esta proposição. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6848/2025 (1) |
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PL 810/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 6848/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica e validação documental para aquisição, habilitação e ativação de chips de telefonia móvel, cria o Cadastro Nacional de Identificação de Linhas Móveis e estabelece medidas de prevenção e combate ao uso de linhas telefônicas em fraudes e golpes, e dá outras providências". |
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11/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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12/02/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pelo(a) CDC. |
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12/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026. |
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17/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE). |
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18/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2026) |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 810/2026 |
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25/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apensação do PL 810/2026 a esta proposição. |
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07/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6848/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/02/2026 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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