Imprimir

PL 6799/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2749/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duda Ramos - MDB/RR 22/12/2025
Ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre práticas abusivas cometidas por influenciadores digitais que explorem vulnerabilidades sociais com falsas promessas de enriquecimento.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), prática abusiva, influenciador digital, criador de conteúdo digital, plataforma digital, exploração, vulnerabilidade social, enriquecimento, golpe financeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao)  PL 2749/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1992/2025, ao qual esta proposição está apensada.
17/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação desta proposição ao PL 2749/2025.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1992/2025, ao qual esta proposição está apensada.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6799/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre práticas abusivas cometidas por influenciadores digitais que explorem vulnerabilidades sociais com falsas promessas de enriquecimento".
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao)  PL 2749/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
16/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.
17/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pelo(a) CDC.
Apensação desta proposição ao PL 2749/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6799/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao)  PL 2749/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).