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PL 6761/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6730/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duda Ramos - MDB/RR |
22/12/2025 |
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Ementa |
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Institui a Política Nacional de Apoio a Mães, Pais e Cuidadores Atípicos de Pessoas com Deficiência ou Condições Crônicas de Saúde, cria as Casas do Cuidado Compartilhado, assegura prioridade em políticas sociais e atendimento preferencial em serviços públicos, estabelece mecanismos de financiamento sustentável e de avaliação de resultados, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, ação governamental, assistência afetiva, apoio emocional, pai atípico, mãe atípica, família atípica, cuidador de deficientes, pessoa com deficiência, doença crônica, atendimento preferencial, serviços públicos, política social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 6730/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/02/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 6730/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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07/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2606/2026 |
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07/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 2761/2026 à proposição PL 2606/2026. |
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07/07/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apensação do PL 2606/2026 a esta proposição. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6761/2025 (2) |
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PL 2606/2026 (1), PL 2761/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 6761/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui a Política Nacional de Apoio a Mães, Pais e Cuidadores Atípicos de Pessoas com Deficiência ou Condições Crônicas de Saúde, cria as Casas do Cuidado Compartilhado, assegura prioridade em políticas sociais e atendimento preferencial em serviços públicos, estabelece mecanismos de financiamento sustentável e de avaliação de resultados, e dá outras providências". |
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19/02/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 6730/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL 6730/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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16/03/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pelo(a) CPD. |
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Apensação desta proposição ao PL 6730/2025. |
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16/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026. |
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07/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 2606/2026 |
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Apensação da proposição PL 2761/2026 à proposição PL 2606/2026. |
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07/07/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apensação do PL 2606/2026 a esta proposição. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6761/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 6730/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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