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PL 6733/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6075/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Amom Mandel - CIDADANIA/AM |
22/12/2025 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de promoção, incitação ou divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra a mulher. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Incitação ou apologia de crime contra a dignidade sexual, Misoginia, Violência contra a mulher, Discriminação de gênero, Preconceito, Mulher. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 6075/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 890/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1085/2026 |
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24/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PL 1085/2026 a esta proposição. |
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25/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1567/2026 à proposição PL 1085/2026. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6733/2025 (2) |
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PL 1085/2026 (1), PL 1567/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 6733/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de promoção, incitação ou divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra a mulher". |
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04/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 890/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL 6075/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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16/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026. |
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17/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pelo(a) CCJC. |
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Apensação desta proposição ao PL 6075/2025. |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 1085/2026 |
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24/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apensação do PL 1085/2026 a esta proposição. |
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25/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL 1567/2026 à proposição PL 1085/2026. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6733/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 6075/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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