| PL 4423/2024 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | 22/12/2025 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Regulamentação, comércio exterior, mercadoria, fiscalização aduaneira, alfândega, controle, despacho aduaneiro, despacho de admissão, despacho para consumo, exportação, importação, procedimento administrativo, mercadoria desnacionalizada, mercadoria estrangeira, mercadoria nacional, mercadoria nacionalizada, reexportação, reimportação, facilitação, comércio exterior, gerenciamento de risco, integração econômica, economia internacional, regulação econômica. _Território aduaneiro, área alfandegada, definição. _Portal Único de Comércio Exterior, plataforma digital, integração, serviços administrativos (administração pública), gestão compartilhada, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, transparência pública. _Alteração, Legislação Tributária Federal (2002), transporte internacional, informação inadequada, infração, multa, Lei Federal, direito antidumping, direito compensatório. _Revogação, artigo (texto legislativo), parágrafo (texto legislativo), Lei do Leasing (1974), Lei do Ajuste Tributário (1996), Legislação Tributária Federal (2002), Decreto-Lei, Lei Federal, tributação. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 22/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício nº 1375/2025-SF encaminhando o Projeto de Lei nº 4.423, de 2024, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que “Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||
| 22/12/2025 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 4423/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias". | ||||||||||||||||||||