PLP 285/2025

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Origem:

PL 963/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Neto Carletto - AVANTE/BA

22/12/2025

Ementa

Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Indexação

Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), inclusão, advogado, Sociedade unipessoal, Sistema tributário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), critério, limite, faturamento, Advocacia, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/12/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP n. 285/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA), que "Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências".