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PL 6658/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Amom Mandel - CIDADANIA/AM |
22/12/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para garantir a segurança contra a violência de gênero no transporte público. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), enfrentamento, Violência de gênero, prevenção, Assédio sexual, Transporte público coletivo, mulher. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2026 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
28/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo.
20/05/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 6658/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para garantir a segurança contra a violência de gênero no transporte público
". |
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11/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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12/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026. |
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23/02/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pelo(a) CDU. |
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18/03/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO). |
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26/03/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2026) |
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15/04/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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28/04/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Eli Borges (REPUBLIC/TO). |
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Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo. |
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29/04/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/04/2026) |
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04/05/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
O Relator, Dep. Eli Borges, deixou de ser membro da Comissão |
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08/05/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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• |
Designado Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO). |
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11/05/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Mantido o parecer do Relator, Dep. Eli Borges, PRL 1 CDU. |
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Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo. |
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13/05/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:15 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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20/05/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Eli Borges, pelo Deputado Icaro de Valmir. |
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Aprovado o Parecer. |
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21/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2026, Letra A. |
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21/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6658/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/02/2026 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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PL 6658/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 6658/2025 |
Parecer do Relator |
28/04/2026 |
Eli Borges |
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Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDU => PL 6658/2025 |
Substitutivo |
28/04/2026 |
Eli Borges |
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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para garantir a segurança contra a violência contra mulher no transporte público. |
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PAR 1 CDU => PL 6658/2025 |
Parecer de Comissão |
21/05/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Parecer da Comissão (CDU) ao PL 6658/2025 |
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SBT-A 1 CDU => PL 6658/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/05/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 6658/2025 |
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