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PL 6641/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3908/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Amom Mandel - CIDADANIA/AM 22/12/2025
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Crianças em Situação de Risco Extremo, e dá outras providências.
Indexação
Criação, ação governamental, sistema, âmbito nacional, monitoramento, criança, adolescente, situação de risco, violência, abandono, negligência, maus-tratos, exposição ao perigo, vulnerabilidade social, integração, dados, informação, comunicação de dados, colaboração, instituição, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao)  PL 3908/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/03/2026 Comissão de Educação (CE)
Apensação desta proposição ao PL 3908/2025.
Apensados
Apensados ao PL 6641/2025 (2)
PL 7047/2025; PL 7048/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/10/2025 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3908/2025, ao qual esta proposição está apensada.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6641/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Crianças em Situação de Risco Extremo, e dá outras providências".
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao)  PL 3908/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Apense-se a este o PL 7047/2025
Apense-se a este o PL 7048/2025
16/03/2026 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pelo(a) CE, com as proposições PL-7047/2025, PL-7048/2025 apensadas.
16/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 588.
16/03/2026 Comissão de Educação (CE)
Apensação desta proposição ao PL 3908/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6641/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao)  PL 3908/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).