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PL 6637/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Amom Mandel - CIDADANIA/AM |
22/12/2025 |
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Ementa |
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Institui a Política Nacional de Educação e Combate à Evasão Escolar e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, ação governamental, política pública, política educacional, enfrentamento, prevenção, evasão escolar, abandono escolar, busca ativa escolar, educação básica, integração, saúde, assistência social, criança, adolescente, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2026 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/07/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6935/2025 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6637/2025 (1) |
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PL 6935/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
02/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela aprovação do PL 6637/2025 e do PL 6935/2025, apensado, com substitutivo.
01/07/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 6637/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui a Política Nacional de Educação e Combate à Evasão Escolar e dá outras providências". |
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11/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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12/02/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pelo(a) CE. |
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12/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 6935/2025 |
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16/03/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apensação do PL 6935/2025 a esta proposição. |
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20/03/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
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23/03/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/03/2026) |
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08/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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22/05/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela aprovação do PL 6637/2025 e do PL 6935/2025, apensado, com substitutivo. |
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26/05/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2026) |
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02/06/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela aprovação do PL 6637/2025 e do PL 6935/2025, apensado, com substitutivo. |
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09/06/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/05/2026 a 09/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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10/06/2026 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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01/07/2026 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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Encerrada a Discussão. |
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• |
Iniciada a Votação da Matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) |
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02/07/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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02/07/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6935/2025 apensada. |
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03/07/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 04/07/2026, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6637/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/02/2026 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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PL 6637/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 6637/2025 |
Parecer do Relator |
22/05/2026 |
Tarcísio Motta |
|
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela aprovação do PL 6637/2025 e do PL 6935/2025, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 6637/2025 |
Substitutivo |
22/05/2026 |
Tarcísio Motta |
|
Institui a Política Nacional de Educação e Combate à Evasão Escolar. |
|
|
|
PRL 2 CE => PL 6637/2025 |
Parecer do Relator |
02/06/2026 |
Tarcísio Motta |
|
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela aprovação do PL 6637/2025 e do PL 6935/2025, apensado, com substitutivo. |
|
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|
SBT 2 CE => PL 6637/2025 |
Substitutivo |
02/06/2026 |
Tarcísio Motta |
|
Institui a Política Nacional de Educação e Combate à Evasão Escolar e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 6637/2025 |
Parecer de Comissão |
02/07/2026 |
Comissão de Educação |
|
Parecer da Comissão (CE) ao PL 6637/2025 |
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SBT-A 1 CE => PL 6637/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
02/07/2026 |
Comissão de Educação |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 6637/2025 |
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PL 6637/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CE => PL 6637/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2026 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6637/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6637/2025 |
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RPD 2 CE => PL 6637/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2026 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6637/2025 |
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RPD 3 CE => PL 6637/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/07/2026 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6637/2025 |
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