| PEC 76/2019 (Fase 1 - CD) | |||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Senador Antonio Anastasia - PSDB/MG | 19/12/2025 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Institucionalização, polícia técnico-científica, órgão de segurança pública, perícia criminal, perito criminal, Perito Médico-Legista, Odontolegista, carreira pública, organização, Lei estadual, Lei distrital, imparcialidade, prova pericial, investigação criminal, serviços forenses, vestígio, polícia judiciária, autonomia, polícia civil, Instituto de criminalística, Instituto Médico Legal (IML). | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 19/12/2025 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da PEC n. 76/2019 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública". | ||||||||||||||||||||
| 19/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício nº 1.345 (SF), que encaminha, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, constante do autógrafo junto, que "Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública". | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido Autógrafo da PEC n. 76/2019. | ||||||||||||||||||||