Imprimir

PL 6617/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sanderson - PL/RS 19/12/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de Unidades de Conservação federais.
Indexação
Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (2000), autorização prévia, Congresso Nacional, criação, Unidade de conservação, Área de Proteção Ambiental (APA), diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6617/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de Unidades de Conservação federais
".