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PL 6611/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1555/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 19/12/2025
Ementa
Institui o Programa Nacional de Apoio à Proteção dos Animais – PRONAPA.
Indexação
Criação, Programa Nacional de Apoio à Proteção dos Animais (PRONAPA), diretrizes, direitos animais, saúde pública, cachorro, gato, controle, zoonose, risco sanitário, proteção animal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao)  PL 1555/2025.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/03/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apensação desta proposição ao PL 1555/2025.
17/03/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 1555/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6611/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Proteção dos Animais – PRONAPA".
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao)  PL 1555/2025.
16/03/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Apensação desta proposição ao PL 1555/2025.
16/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 550.
17/03/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 1555/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6611/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao)  PL 1555/2025.