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PL 6609/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Augusto - PL/SP 19/12/2025
Ementa
Institui o Alvará Federal Único para Circos Itinerantes e estabelece procedimentos padronizados para licenciamento em todo o território nacional.
Indexação
Criação, Alvará Federal Único para Circos Itinerantes (AFUCI), funcionamento, arte circense, circo, atividade itinerante, empresa, atividade artística, espetáculo, caráter temporário, território nacional, diretrizes, setor cultural, cultura (artes), direitos culturais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6609/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Institui o Alvará Federal Único para Circos Itinerantes e estabelece procedimentos padronizados para licenciamento em todo o território nacional".