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SBT 1 CVT => PL 1614/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1614/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Santana - PT/RJ 06/07/2004
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/07/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Carlos Santana