MPV 1329/2025

Medida Provisória

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/12/2025

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.

Indexação

Autroização, Crédito extraordinário, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, destinação, Recursos financeiros, Segurança alimentar e nutricional, Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 19/12/2025 a 04/02/2026.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2026.
Congresso Nacional: 19/12/2025 a 29/03/2026.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).

19/12/2025

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/12/2025

Poder Executivo (EXEC)

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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

19/12/2025

CONGRESSO NACIONAL (CN)

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