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PL 6601/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Pereira - REPUBLIC/SP 18/12/2025
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências
Indexação
Regulamentação profissional, trabalhador, profissão, refeição, alimentação coletiva, cozinha, produção, alimento, grande escala, setor público, setor privado, piso salarial, jornada de trabalho, intervalo para repouso ou refeição, adicional de insalubridade, periculosidade, Direito do trabalho, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/02/2026 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 50/2026,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6601/2025.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6601/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências".
02/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 50/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.601, de 2025, que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências.”".
09/02/2026 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 50/2026,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6601/2025.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 50/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6601/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 50/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/02/2026 Gilberto Abramo Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.601, de 2025, que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências.”
RPD 1 => PL 6601/2025 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6601/2025
RPD 2 => PL 6601/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6601/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6601/2025
RPD 3 => PL 6601/2025 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6601/2025
RPD 4 => PL 6601/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6601/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6601/2025
RPD 5 => PL 6601/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6601/2025
RPD 6 => PL 6601/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6601/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6601/2025
RPD 7 => PL 6601/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PL 6601/2025
RPD 8 => PL 6601/2025 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - PL 6601/2025