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PL 6583/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Amom Mandel - CIDADANIA/AM |
18/12/2025 |
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Ementa |
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Define o conceito de mínimo existencial para fins de prevenção e tratamento do superendividamento, aprimora dispositivos referentes à concessão responsável de crédito e à repactuação de dívidas no âmbito das relações de consumo, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Diretrizes, instituição financeira, concessão, operação de crédito, repactuação, dívida, prevenção, tratamento, superendividamento, relações de consumo, defesa do consumidor, garantia do mínimo existencial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2026 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP). |
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25/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1562/2026 |
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27/05/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 1562/2026 a esta proposição. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6583/2025 (1) |
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PL 1562/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 6583/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Define o conceito de mínimo existencial para fins de prevenção e tratamento do superendividamento, aprimora dispositivos referentes à concessão responsável de crédito e à repactuação de dívidas no âmbito das relações de consumo, e dá outras providências". |
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11/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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19/02/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pelo(a) CDC. |
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19/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2026. |
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17/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP). |
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18/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2026) |
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31/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. Lucas Abrahao, deixou de ser membro da Comissão |
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07/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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23/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP). |
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25/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 1562/2026 |
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27/05/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apensação do PL 1562/2026 a esta proposição. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6583/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/02/2026 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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