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SBT 1 CCJC => PL 3538/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 3538/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nikolas Ferreira - PL/MG 18/12/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
Tramitação
Data Andamento
18/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).