SBT 1 CCJC => PL 6462/2016

Substitutivo

Acessória de:

PL 6462/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sargento Portugal - PODE/RJ

17/12/2025

Ementa

Acrescenta § 4º ao art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera os arts. 789 e 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prorrogar até o terceiro dia útil após o término de movimento grevista o prazo para o recolhimento de preparo recursal, multas e custas.
Autora: Deputada RENATA ABREU
Relator: Deputado SARGENTO PORTUGAL

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

17/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Sargento Portugal (PODE-RJ)