PL 6567/2025

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 55/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

André Fernandes - PL/CE, Filipe Barros - PL/PR

18/12/2025

Ementa

Acrescenta o art. 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o excesso escusável nas hipóteses de exclusão de ilicitude para população e agentes de segurança pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/03/2026

Apense-se à(ao) PL 55/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta proposição ao PL 55/2024.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 6567/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputados André Fernandes (PL/CE) e Filipe Barros PL , que "Acrescenta o art. 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o excesso escusável nas hipóteses de exclusão de ilicitude para população e agentes de segurança pública".

13/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL 55/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

18/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pelo(a) CCJC.

•

Apensação desta proposição ao PL 55/2024.

18/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026.