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PL 6556/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3255/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Fernandes - PL/CE 18/12/2025
Ementa
Institui o Programa de Defesa Institucional e Proteção de Servidores e Colaboradores do Sistema de Segurança Pública e estabelece causas de aumento de pena para os crimes praticados contra agentes de segurança pública e demais trabalhadores, quando motivados pela condição funcional da vítima.
Indexação
Criação, Ação governamental, proteção, Prestador de serviço, Segurança pública, Órgão de segurança pública, Profissional da segurança pública, Aumento da pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao)  PL 3255/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta proposição ao PL 3255/2025.
19/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 3255/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6556/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Institui o Programa de Defesa Institucional e Proteção de Servidores e Colaboradores do Sistema de Segurança Pública e estabelece causas de aumento de pena para os crimes praticados contra agentes de segurança pública e demais trabalhadores, quando motivados pela condição funcional da vítima".
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao)  PL 3255/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
17/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Apensação desta proposição ao PL 3255/2025.
18/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026.
19/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 3255/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6556/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao)  PL 3255/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).