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PL 6554/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6528/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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André Fernandes - PL/CE |
18/12/2025 |
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Ementa |
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Institui o Programa de Recuperação Econômica para Vítimas de Crimes Patrimoniais (PRO-RECUPERA), concedendo crédito emergencial, moratória tributária e incentivos de segurança a pessoas físicas e a micro e pequenas empresas atingidas por roubos, furtos qualificados e latrocínios. |
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Indexação |
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Criação, Ação governamental, Recuperação econômica, Pessoa física, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa, Pequena empresa, vítima, Crime, Patrimônio, Linha de crédito, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 6528/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/04/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apensação desta proposição ao PL 6528/2025. |
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29/04/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Marcelo Moraes (PL-RS), para o PL 6528/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 6554/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Institui o Programa de Recuperação Econômica para Vítimas de Crimes Patrimoniais (PRO-RECUPERA), concedendo crédito emergencial, moratória tributária e incentivos de segurança a pessoas físicas e a micro e pequenas empresas atingidas por roubos, furtos qualificados e latrocínios". |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL 6528/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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18/03/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pelo(a) CICS. |
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18/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026. |
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15/04/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Apensação desta proposição ao PL 6528/2025. |
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29/04/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Moraes (PL-RS), para o PL 6528/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6554/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 6528/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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