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SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDEICS => PL 7488/2017
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CDEICS => PL 7488/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP 18/12/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Tramitação
Data Andamento
18/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).